Postado em 05/03/2019

LUNA & GUARDIA Sociedade de Advogados

IPVA ATRASADO! AFINAL, O VEÍCULO PODE OU NÃO PODE SER APREENDIDO?


Circula na internet mais de uma dezena de vídeos diferentes informando que a apreensão do veículo em razão do não pagamento do IPVA é ilegal.


Uma parte defende que essa ilegalidade ocorre sob o fundamento de violação a Constituição Federal, dada a natureza tributária da cobrança (Imposto), e a vedação ao princípio do não confisco inserida no Artigo 150 da Constituição.


Outro grupo defende a ilegalidade em razão das alterações no Código de Trânsito Brasileiro, promovidas pela Lei 13.281, que revogou a penalidade de apreensão do veículo.


Já adianto que as duas teses estão equivocadas, e a remoção do veículo não é ilegal. Para saber os motivos acompanhe o assunto até o final e mantenha-se informado para evitar prejuízos.


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Flávio Guardia - OAB/PE 34.067
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